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Receita começa hoje a receber declaração do Imposto de Renda 2017

Receita começa hoje a receber declaração do Imposto de Renda 2017

 

Começa hoje o prazo para a entrega do Imposto de Renda 2017. O prazo para enviar a declaração vai até as 23h59 do dia 28 de abril, mas quanto antes o contribuinte entregar, mais cedo receberá sua restituição.

 

Segundo informações da Receita Federal, a declaração deste ano é obrigatória para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.

 

Quem não entregar a declaração do IR até 28 de abril deverá enviá-la com atraso e pagará uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, e, no máximo, 20% sobre o total do IR devido em 2016. A multa é descontada do valor da restituição.

 

O contribuinte que entregar a declaração até o prazo limite, mas constatar erros, omissões ou inexatidões, pode entregar uma declaração retificadora a qualquer momento para fazer as devidas correções, sem que seja necessário pagar multa por atraso. Entretanto, os que fizerem qualquer retificação ficará entre os últimos a receber a restituição, pois a data da declaração retificadora se sobrepõe à data da declaração original.

 

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

 

- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;


- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

 

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 


- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

- relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; 

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

 

- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

 

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.

 

Clique aqui para baixar o programa da Receita Federal para preencher a declaração do imposto de renda.